O Tribunal de Justiça de São Paulo em Sorocaba tomou uma decisão inédita ao conceder um Habeas Corpus ao clube Anzu. A decisão, dada no fim de 2009 mas só divulgada na semana passada, justifica que a execução de músicas dentro de clubes e danceterias sem pagamento de direitos autorais não é um crime.

Segundo o TJ-SP, a lei levada a cabo pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) serve para reprimir cópia e reproduções de obras em prejuízo dos artistas, e não sua simples execução.

Apesar de o ECAD confirmar que recorrerá da sentença em instâncias maiores da Justiça, a notícia é importante por abrir uma jurisprudência para futuros casos em que ocorra cobrança de direitos autorais em eventos, nesta que é uma lei antiquada em tempos de livre circulação e distribuição de música.

Fonte: UOL