Foi aprovado na última terça-feira (03/dez) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal o Projeto de Lei 1692/07, da deputada Cida Diogo (PT-RJ), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir de graça, em todo o país, um kit com acessórios, camisinhas, seringas e agulhas descartáveis para os usuários de drogas injetáveis.

A Lei tem como principal medida prevenir que tais usuários se infectem por doenças como AIDS e hepatites virais na aplicação da droga, que muitas vezes é feita com o compartilhamento de seringas e agulhas.

O Projeto foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, só precisa ser aprovado em mais duas comissões (Finanças e Tributação; Constituição e Justiça e de Cidadania) para valer como lei sem necessidade de votação no Plenário - caso não seja aprovado por tais comissão, vai para votação entre os deputados federais.

Órgãos municipais, estaduais e federais gestores do SUS serão responsáveis pelo fornecimento dos kits, e o Projeto também instituirá campanhas e aconselhamentos sobre o risco do uso de drogas, além do encaminhamento a serviços de tratamento da dependência, caso seja solicitado pelo usuário.

REDUÇÃO DE DANOS COMO POLÍTICA FEDERAL
"A prática do compartilhamento de seringas é muito freqüente e é feita sem qualquer cuidado sanitário", explicou a deputada Cida Diogo (primeira na foto), autora do projeto que foi aprovado com parecer de outra deputada, a capixaba Rita Camata (segunda na foto), do PMDB. "Adotar a redução de danos é incentivar o cuidado, a saúde e a cidadania. Esta ação deve ser uma política oficial do Estado Brasileiro para o tratamento de questões relacionadas ao uso problemático de drogas lícitas e ilícitas", disse Camata, ao ler o parecer da aprovação do projeto.