O Brasil é campeão na edição daquilo que chamamos de Legislação de Pânico. A coisa funciona mais ou menos assim: os índices de criminalidade são alarmantes; as medidas para conter esse avanço são sempre a longo prazo e, portanto, pouco interessantes do ponto de vista eleitoral; o legislador precisa dar uma resposta à nação, sedenta por uma resolução de tal problema. Exatamente aqui entra a elaboração de Leis esdrúxulas e de extremo rigor que por suas características causam um efeito quase sedativo na população e essa se sente, equivocadamente, mais segura.

Usando um caso prático, cito o seguinte exemplo: o crime "da moda" uns anos atrás, foi o chamado seqüestro-relâmpago. O legislador, pressionado pela opinião pública, ao invés de propor medidas sérias e eficazes para combater esse e outros crimes, prefere editar novas leis ou ainda endurecer mais as penas de crimes já existentes, dando uma falsa sensação de tranqüilidade e sustentando que tal inovação legislativa irá fazer com que a criminalidade diminua. Ledo engano. Estudos e estatísticas comprovam que leis mais severas só servem para lotar ainda mais as já super lotadas penitenciárias do país. Em outras palavras, lei mais dura só serve para ganhar voto e fazer sucesso no sofá da Hebe, nunca para reduzir a incidência de determinado crime.



A RECENTE "LEI SECA" NA DIREÇÃO DE VEÍCULOS É UM CASO TÍPICO DISSO

É certo que os acidentes automobilísticos causam um número enorme de mortes, principalmente entre os jovens. Certo também é que em muitos casos tais acidentes são causados por motoristas embriagados. Mais certo ainda é a necessidade de adoção de medidas para alterar esse quadro. Os especialistas no assunto poderiam discorrer longamente sobre o tema e apresentar uma série de propostas tanto preventivas como sancionadoras para solucionar o problema. Todas elas, a longo prazo. O que faz o legislador então? Justamente o contrário. Edita uma Lei extremamente rigorosa, ilegal e ineficaz, passa a falsa sensação à população de que o problema foi resolvido, e no final das contas (e o tempo se encarregará de provar isso), os acidentes causados por motoristas embriagados não reduzirão.

Alguns pontos da Lei merecem toda atenção, principalmente para àqueles que saem à noite, eventualmente consomem álcool ou comem bombons que contenham licor (reportagem da Folha de São Paulo mostra que o consumo de dois bombons da Kopenhagen já ultrapassa o limite de álcool no sangue previsto na Lei).

O primeiro ponto importante é o seguinte: dispõe a Constituição Federal que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (artigo 5º, inciso LXIII). Em "português": você deve e pode se recusar a usar o bafômetro em uma blitz policial. A nova Lei diz o contrário mas saiba que isso é gritantemente inconstitucional, e os Tribunais certamente se encarregarão de corrigir esse absurdo.

O policial que te abordar nessa hipotética blitz ira dizer que sua recusa será usada contra você. Balela. Mantenha-se firme e sempre educado e diga que é seu direito a recusa ao uso do bafômetro. Ele provavelmente dirá então que você será encaminhado ao Instituto Médico Legal para que seja feita uma colheita de sangue. Mais uma vez, utilizando-se do mesmo princípio constitucional, você pode e deve se recusar a fazer tal exame. Por derradeiro, você será encaminhado para um exame clínico com um médico perito. Ele vai olhar para sua cara, cheirar seu hálito, fazer uma série de perguntas e então um laudo será feito dizendo se você está ou não embriagado. Aqui você também pode se recusar a responder qualquer pergunta e colaborar de qualquer forma com a elaboração de tal laudo. O resultado disso tudo é que mesmo que você esteja mais sóbrio que o Papa, o laudo vai dizer que você estava embriagado. Afinal, depois dessa epopéia de direitos, o médico vai presumir que sua recusa se deve ao fato da sua evidente embriaguez. O lado "positivo" disso é que a confirmação de sua embriaguez será objeto de questionamento caso você venha a ser processado criminalmente (e você será).

TRÊS CHOPPS = XILINDRÓ
No mais, a Lei peca em estipular absurdos limites para o consumo de álcool fazendo com que meio copo de chopp seja uma infração administrativa grave, com uma pesada multa e a cassação da carteira de habilitação. Se você tomou três chopps então.....cadeia! Sim, a previsão legal é essa. Prisão em flagrante com a opção de relaxamento da prisao mediante o pagamento de fiança.

Finalizando, é importante deixar claro que não estamos aqui defendendo a impunidade, criando um guia para se esquivar da fiscalização da polícia ou dizendo que beber e dirigir é bacana. Muito pelo contrário. São motoristas bêbados e irresponsáveis os maiores causadores de acidentes, principalmente durantes os finais de semana de nossa megalópole que nunca dorme. O que não podemos admitir é que para a falsa solução de tal problema, oportunistas rasguem ao meio nossa Constituição, ignorem solenemente nossos direitos e editem Leis medievais.