UPDATE: Foi aprovada ontem, tarde da noite no Senado, a proposta substitutiva ao projeto de lei da Câmara que trata do cibercrime. Passou da forma que veio. Ou seja: cabe agora à Câmara dos Deputados vetar os artigos absurdos dessa lei. Lembrando sempre que cabe veto do presidente Lula, se não a todo o projeto, ao menos aos artigos criticados internet afora. Mais, aqui.

De qualquer forma, o texto de ontem - que segue abaixo - ainda está valendo. Atualizei apenas o título. E agora, mais do que nunca, vale a assinatura da petição contra o substitutivo.

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O post sobre o projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) suscitou uma polarização política do tipo "blog do Reinaldo Azevedo". Coisa que eu não esperava. Certamente foi o assunto mais comentado de todos os tempos aqui em .::musicness::., ainda que não tenha sido o mais acessado (esse fica por conta do vídeo da Amy Winehouse fumando crack).

Mas por fim, idéias sobre o projeto em si e sobre como isso irá afetar ou não a vida dos internautas, saíram poucas.

Cá esse blogueiro tem uma visão política definida. Mas creio que a regulamentação da internet não deve ser medida do ponto de vista do escopo direitista ou esquerdista.

De um lado, se argumento que é besteira tentar criminalizar o usuário por baixar um arquivo ilegal, especialmente por não existir regulamentação civil que trate do assunto, isso não quer dizer que defendo a pirataria aberta e sem conseqüências. Mas acontece que, assim como na prática soa patético vociferar sobre a necessidade de prender um adolescente que baixa um disco pelo qual não pagou, pensar que a rede irá se auto-regular também é ingenuidade.

Essa regulamentação passa necessariamente pela vontade da indústria do entretenimento, uma das grandes lesadas, partir para um novo modelo de negócios. E passa também pelo governo se esforçar em criar um entendimento legal que não proteja apenas as empresas, mas também o usuário, o cara que paga impostos e que consome entretenimento. Trata-se de saber ganhar dinheiro com outras formas que não seja vendendo discos físicos e muito menos demonizando fãs. É preciso saber separar esses usuários das pessoas que ganham dinheiro com a pirataria. E sobre saídas para essas situações muito já se falou, inclusive aqui em .::musicness::..

O problema com o projeto do senador Azeredo é que ele vai na contra-mão desses entendimentos. Não vai servir para frear os crimes a que vem coibir - como fraudes, invasões e envio de spams, por exemplo - porque quer justamente abarcar ações corriqueiras - como o download de arquivos - num mesmo balaio jurídico sujeito a penas.

Para os entendidos em crimes digitais, o problema com a legislação brasileira nessa área é que é difícil tipificar os crimes cometidos na rede. Como a internet não está prevista no Código Penal, as pessoas até são presas, mas a Justiça manda soltar por problemas processuais. O que o projeto precisava era apenas dar nomes aos bois.

Isso porque na área autoral, a legislação brasileira já é umas das mais severas e impossíveis de ser seguidas que há. A saber: se o caro leitor tem um LP, já é crime transformá-lo em mp3 para ouvi-lo em um player.

Para saber disso, não é preciso ir muito longe. Basta chegar ao prédio original da Fundação Getúlio Vargas, que fica na Praia de Botafogo, no Rio de Janeiro, e à portaria indagar pelo professor Ronaldo Lemos.

 

Advogado de formação, presidente do conselho internacional da iCommons, ele dará uma aula a quem pedir sobre o assunto. (A iCommons, criada pelo advogado americano Larry Lessig, pretende oferecer uma alternativa de contratos internacionais para lidar com a questão dos direitos autorais.)

 

No Brasil, toda cópia é ilegal. Toda. Sem exceções. Isso quer dizer o seguinte: se o leitor tem um iPod, provavelmente quebrou a lei já uma penca de vezes. A cada vez que coloca um CD no computador e transfere as músicas para o disco rígido, ali foi feita uma cópia e, portanto, um crime foi cometido. Jogou para o iPod? Reincidiu no mesmo crime.

 

A questão, como o professor Lemos dirá, é que todos nós quebramos a lei de direitos autorais brasileira a toda hora. Ela é impossível de ser seguida por um motivo simples. A internet é uma máquina de copiar.

O texto acima foi tirado de um artigo do Pedro Dória no Link, do Estadão. Quem quiser saber mais sobre o que o professor Lemos tem a dizer sobre isso, clica aqui.

Quem quiser, ainda pode assinar a petição contra o substitutivo do senador Azeredo.